Bem de família

Bem de família é o instituto jurídico que protege o imóvel residencial da família contra penhora por dívidas, garantindo um teto mínimo seguro. Existe em duas modalidades: legal (regulada pela Lei 8.009/1990, com proteção automática sem registro) e voluntária (regulada pelos artigos 1.711 a 1.722 do CC, instituída por escritura registrada em cartório).

Na modalidade legal, a proteção é automática: o único imóvel residencial usado pela família para moradia é impenhorável. Não exige ato formal, não exige registro, não tem custo. Vale para penhoras decorrentes de dívidas civis, fiscais (em parte) e trabalhistas (com exceções importantes). Não vale para: financiamento do próprio imóvel (alienação fiduciária), pensão alimentícia, hipoteca constituída em garantia, IPTU e taxas condominiais do próprio imóvel, sentença de demolição ou execução decorrente de ato ilícito.

A proteção é sobre um imóvel só: se a família tem dois imóveis residenciais, só um é protegido. A jurisprudência fixou como protegido o de maior valor, mas há decisões que consideram o efetivamente usado para moradia. Imóveis de veraneio, segunda residência ou alugados não recebem proteção legal automática.

Na modalidade voluntária, a família indica formalmente o imóvel como bem de família por escritura pública registrada no cartório de imóveis. A proteção é mais ampla e pode incluir imóvel mais valioso, mas há regra de proporcionalidade: o valor não pode ultrapassar 1/3 do patrimônio líquido do instituidor no momento da escritura. Permite proteger bem maior que o usado para moradia comum.

Proprietários autônomos, sócios de empresa, profissionais liberais e quem corre risco patrimonial usam bem de família voluntário como camada extra de proteção. Em planejamento sucessório, vale conjugar com holding e demais instrumentos para criar arquitetura patrimonial robusta.