Curatela

Curatela é o instituto jurídico, regulado pelos artigos 1.767 e seguintes do Código Civil e pela Lei Brasileira de Inclusão (Lei 13.146/2015), pelo qual o juiz nomeia um curador para administrar bens e auxiliar em atos jurídicos de pessoa maior de idade que teve sua capacidade civil reduzida ou suprimida por enfermidade, deficiência mental que impeça expressão de vontade, ou por dilapidação patrimonial (pródigo).

Desde 2015, a curatela perdeu o caráter geral. O Estatuto da Pessoa com Deficiência mudou o paradigma: pessoas com deficiência são presumidas plenamente capazes; a curatela só se aplica quando estritamente necessária para atos patrimoniais e negociais específicos, sempre proporcional, com duração limitada e revisão periódica. Atos existenciais (casamento, trabalho, voto) não podem ser suprimidos.

O procedimento é judicial: ação de interdição (hoje chamada de curatela) ajuizada pelo cônjuge, parentes, Ministério Público ou tutelado, com perícia médica obrigatória, oitiva da pessoa, sentença fundamentada. Pode haver tomada de decisão apoiada como alternativa menos restritiva, em que a pessoa mantém capacidade plena mas tem apoiadores nomeados.

A escolha do curador segue ordem legal: cônjuge ou companheiro, pai, mãe, descendente, ascendente. O curador presta compromisso e administra patrimônio sob controle do juízo (apresenta contas periódicas, autorização para vender imóveis, alvarás para gastos extraordinários).

Em planejamento patrimonial, é cuidado importante: pessoas que prevêem perda futura de capacidade (idosos com início de demência, p.ex.) podem outorgar procurações amplas, criar diretivas antecipadas de vontade, organizar regulação patrimonial antes que a curatela se torne necessária, evitando processo judicial mais longo.