Tutela

Tutela é o instituto, regulado pelos artigos 1.728 a 1.766 do Código Civil, pelo qual se nomeia uma pessoa (tutor) para exercer os deveres de criação, educação e administração dos bens de um menor de 18 anos que perdeu os pais ou cujos pais foram destituídos do poder familiar. Diferente da curatela (para adultos incapazes), a tutela protege crianças e adolescentes.

Existem três modalidades. Tutela testamentária: os próprios pais, em testamento ou documento autêntico, indicam o tutor que querem para os filhos no caso da morte. Tutela legítima: na falta de tutela testamentária, o juiz nomeia conforme ordem legal (avós, irmãos mais velhos, tios). Tutela dativa: quando não há parentes adequados, o juiz escolhe pessoa idônea da comunidade.

O tutor tem responsabilidades amplas: cuidar do tutelado, prover educação, sustento, saúde, e administrar seus bens com o mesmo zelo de bom pai de família. Atos importantes (vender imóvel, contrair empréstimo em nome do menor, alienar bens) exigem autorização judicial. Há prestação de contas obrigatória, anualmente ou ao fim da tutela.

A nomeação em testamento é um dos atos mais importantes do planejamento sucessório para pais de filhos menores. Sem essa indicação, a escolha fica na ordem legal ou na decisão do juiz, que podem não coincidir com a vontade dos pais. O testamento pode também regular como o tutor deve administrar a herança (limites de gastos, conta separada, prestação de contas).

Duração: a tutela termina aos 18 anos do tutelado, com sua morte, com a adoção, com o reconhecimento da paternidade ou maternidade ou com a remoção do tutor por má gestão. O tutor pode receber remuneração (10% da renda líquida administrada) e tem responsabilidade civil por má administração.