Inventário extrajudicial

Inventário extrajudicial é a forma rápida e barata de partilhar bens, regulada pela Lei 11.441/2007. Ele é feito em cartório de notas, por escritura pública, sem necessidade de juiz, quando estão presentes três requisitos: todos os herdeiros são maiores e capazes, há consenso sobre a partilha e não existe testamento conflitante. Recente flexibilização permite extrajudicial mesmo com testamento, desde que homologado em juízo previamente.

O procedimento começa com a contratação de um advogado, presença obrigatória da lei. O advogado reúne documentos (certidão de óbito, certidões de bens, certidões negativas de débitos, RG e CPF dos herdeiros, certidão de casamento). Calcula-se o ITCMD junto à Fazenda estadual, paga-se o imposto e leva-se tudo ao tabelião.

A escritura é lavrada e assinada pelos herdeiros e cônjuge meeiro, descrevendo bens, dívidas e a partilha acordada. Com a escritura, transferem-se imóveis no Registro de Imóveis, contas no banco e veículos no Detran sem necessidade de alvará judicial.

O prazo costuma ser de 30 a 90 dias, contra anos do judicial. Os custos são significativamente menores: cartório (emolumentos pela tabela estadual), honorários advocatícios mais enxutos e o mesmo ITCMD. Em patrimônios médios, o custo total fica em torno de 5% a 8% do espólio, contra os 12% a 20% típicos do judicial.

Quando filhos menores estão no quadro sucessório, o caminho obrigatório passa a ser judicial, mesmo que os pais concordem em tudo. Vale planejar com testamento ou doação em vida para deixar a sucessão extrajudicial sempre que possível.