Impostos e Taxas

MEI (Microempreendedor Individual)

também conhecido como: microempreendedor individual, pj mei

Regime simplificado pra PJ de até R$ 81.000/ano de faturamento. Paga DAS mensal fixo (R$ 70-80) que cobre INSS, ISS e ICMS. Emite nota fiscal e tem CNPJ próprio.

MEI é o regime tributário e empresarial mais simples do Brasil pra pessoa física que quer trabalhar como PJ. Foi criado pela Lei Complementar 128/2008 pra formalizar microempreendedores informais.

Condições pra ser MEI: faturamento anual até R$ 81.000 (proporcional pra quem abre durante o ano); ter no máximo 1 funcionário; exercer atividade permitida pela lista oficial (cabeleireiro, manicure, eletricista, programador, designer, motorista de app, etc.); não ser sócio ou administrador de outra empresa; não ter participação em empresa do Simples; não ser servidor público federal ativo (estados e municípios variam).

Obrigações: pagar DAS mensal (R$ 75,90 em 2025 pra comércio/indústria; R$ 79,90 pra serviços; R$ 80,90 pra comércio+serviços); declarar faturamento anual (DASN-SIMEI) até maio do ano seguinte; emitir nota fiscal (obrigatório pra PJ tomador, opcional pra PF).

O DAS cobre: INSS (5% do salário mínimo, dá direito a aposentadoria por idade, auxílio-doença, salário-maternidade, pensão por morte); ICMS (R$ 1 se for comércio ou indústria); ISS (R$ 5 se for serviços). Imposto efetivo é cerca de 5-6% do faturamento, contra 11-20% no Simples Nacional.

Limitações: o MEI NÃO pode contar com aposentadoria por tempo de contribuição (só por idade, no valor de 1 salário mínimo). Quem quer aposentadoria maior precisa complementar via INSS facultativo, no código que permite contribuição sobre valor acima do salário mínimo (20% sobre o teto).

Quando MEI compensa: começo de negócio, atividades autônomas, freelancer que precisa emitir nota pra cliente PJ, profissional liberal com receita pequena, primeira formalização.

Exemplo prático

Designer cobra R$ 5.000/mês como freelancer. Como pessoa física: paga IR de aproximadamente 27,5% após deduções, sem aposentadoria. Como MEI: paga R$ 79,90 de DAS, total de impostos no ano: R$ 959, e ainda contribui pro INSS.

⚠ Armadilhas comuns

1. Misturar conta PF e PJ — banco bloqueia, Receita cruza. Sempre conta bancária separada. 2. Estourar R$ 81.000/ano — gera desenquadramento automático pra ME no Simples, com cobrança de imposto retroativo. 3. Esquecer DASN — multa de no mínimo R$ 50 e bloqueio de emissão de nota. 4. Achar que MEI gera aposentadoria como CLT — só dá direito ao mínimo, sem complementação.

Perguntas frequentes

MEI pode ter funcionário?

Sim, apenas 1 funcionário, pagando salário mínimo da categoria. Custo total fica em torno de 20% sobre o salário (FGTS + INSS patronal reduzido).

Posso ser MEI e CLT ao mesmo tempo?

Sim. O salário CLT não conta no limite de R$ 81.000 do MEI. Mas você só consegue 1 contribuição efetiva pro INSS — geralmente a CLT (que costuma ser maior) acaba sendo a base do benefício futuro.

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