Simples Nacional

Simples Nacional é o regime tributário mais usado por micro e pequenas empresas no Brasil. Criado em 2007 (LC 123/2006), unifica em um único pagamento mensal 8 tributos: IRPJ, CSLL, PIS, Cofins, IPI, ICMS, ISS e CPP (contribuição previdenciária patronal).

Limites: micro empresa (ME) até R$ 360.000/ano; empresa de pequeno porte (EPP) até R$ 4,8 milhões/ano. Acima disso, vai pra Lucro Presumido ou Real obrigatoriamente.

Divisão em anexos: o Simples tem 5 anexos (I a V) que separam atividades por tipo. Anexo I: comércio (alíquotas de 4% a 19%). Anexo II: indústria (4,5% a 30%). Anexo III: serviços tradicionais como academia, salão, óptica (6% a 33%). Anexo IV: serviços de construção e advocacia (4,5% a 33%). Anexo V: serviços intelectuais como TI, medicina, contabilidade (15,5% a 30,5%).

A alíquota efetiva NÃO é a alíquota nominal: depende de faixa de faturamento e do fator R (razão entre folha de pagamento e faturamento). Algumas atividades do Anexo V conseguem migrar pro Anexo III (mais barato) se a folha for >28% do faturamento — é o famoso 'fator R'.

Vantagens: simplicidade de cálculo (uma guia só), centralização de obrigações, alíquotas competitivas pra faturamento médio, regime previdenciário simplificado pros sócios.

Quando Simples NÃO compensa: empresa de TI, marketing ou consultoria sem folha de pagamento significativa (cai no Anexo V com alíquota alta), faturamento próximo ao teto de R$ 4,8 milhões com margem alta (Lucro Presumido pode ser melhor), atividade exportadora (Lucro Real pode permitir mais aproveitamento de créditos).