Categoria

Impostos e Taxas

IR, IOF, taxas de custódia, declaração

56 termos

CARF (Conselho Administrativo de Recursos Fiscais)Orgao colegiado vinculado ao Ministerio da Fazenda que julga, em segunda instancia administrativa, recursos contra autos de infracao da Receita Federal.
Carnê-LeãoSistema mensal de recolhimento de IR para rendas recebidas de pessoa física ou do exterior, como aluguel, prestação de serviço autônomo e pensão alimentícia.
CNAE (Classificação Nacional de Atividades Econômicas)Código que identifica a atividade econômica da sua empresa. Define tributação, alíquotas, obrigações trabalhistas e até possibilidade de optar por MEI ou Simples Nacional.
Conta no exterior para residente brasileiroBrasileiro residente fiscal no Brasil pode abrir conta de investimento ou corrente fora do pais. A operacao e legal, mas exige declaracao na DIRPF e, em alguns casos, DCBE no Banco Central.
CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)Contribuição federal sobre o lucro das empresas, à alíquota de 9% (15% pra instituições financeiras). Anda colada ao IRPJ, mas é destinada exclusivamente à Seguridade Social.
Custos do inventárioConjunto de despesas envolvidas em transmitir o patrimônio de um falecido: ITCMD, honorários advocatícios, custas cartoriais ou judiciais e taxas, que somam de 5% a 20% do espólio.
DARFDocumento de Arrecadação de Receitas Federais — guia usada pra pagar impostos federais (IR de investimentos, etc) por iniciativa do contribuinte.
DAS (Documento de Arrecadação do Simples)Boleto único mensal pago por MEI e empresas do Simples Nacional. Concentra todos os tributos do regime numa só guia, com vencimento todo dia 20.
DCBE (Declaracao de Capitais Brasileiros no Exterior)Declaracao anual obrigatoria ao Banco Central para residente brasileiro com mais de US$ 1 milhao em ativos no exterior em 31 de dezembro. Acima de US$ 100 milhoes, virou trimestral.
Declaração Anual do IRPFObrigação anual de informar à Receita rendimentos, bens e direitos do ano anterior. Investidores precisam declarar carteira de ações, FII, renda fixa, ganhos de capital e IR pago via DARF.
Dedo-duro (IR retido na fonte)Apelido popular pra retenção mínima de IR feita pela B3 em operações com ações (0,005% comum e 1% day trade) — serve pra Receita Federal saber que você operou.
Dependente no IRPessoa que pode ser declarada como dependente no IRPF do contribuinte, gerando dedução fixa anual por dependente e permitindo abater despesas médicas, educacionais e previdenciárias daquele dependente.
Despesas dedutíveis no IRGastos que reduzem a base de cálculo do IR na declaração completa. Os principais grupos são despesas médicas (sem teto), educação (com teto), previdência privada PGBL e dependentes.
Doação causa mortis vs intervivosDistinção entre transferência gratuita por morte (causa mortis, é herança) e doação feita em vida (intervivos), ambas tributadas pelo ITCMD mas com momentos e bases diferentes.
eFinanceiraDeclaracao mensal que bancos, corretoras e instituicoes financeiras enviam a Receita Federal com saldos, movimentacoes e rendimentos dos clientes acima de limites definidos.
eSocial domésticoSistema oficial pra registrar empregada doméstica, diarista mensal, babá, cuidador. Centraliza folha, INSS, FGTS e IRRF em pagamento único mensal. Custo total: cerca de 21% sobre o salário.
Estate Tax americanoImposto sobre heranca cobrado pelo governo americano quando nao-residente falece com mais de US$ 60 mil em ativos americanos. Pode chegar a 40% e e devido independente do imposto pago no Brasil.
FATCALei americana de 2010 que obriga instituicoes financeiras do mundo todo a informar ao IRS contas de americanos (US Persons) no exterior. O Brasil tem acordo intergovernamental com os EUA.
Filho dependente no IRFilho que pode ser declarado como dependente na declaração anual do IR, reduzindo a base tributável em R$ 2.275,08/ano e permitindo abater despesas médicas e educacionais.
Ganho de CapitalDiferença positiva entre o preço de venda e o de compra de um ativo (ação, FII, imóvel) — base de cálculo do IR sobre investimentos.
Ganho de Capital ImobiliárioDiferença positiva entre o valor de venda e o custo de aquisição corrigido do imóvel. Base de cálculo do IR na venda. Tem fatores de redução conforme o tempo de detenção.
ICMS (básico)Imposto estadual sobre circulação de mercadorias e alguns serviços (transporte, comunicação). Alíquota varia de 4% a 25% conforme estado, produto e operação. Principal fonte de receita dos estados.
Imposto de Renda sobre InvestimentosImposto que incide sobre os ganhos de investimentos no Brasil — regras variam por tipo de ativo, com alíquotas, isenções e formas de pagamento diferentes.
IOFImposto sobre Operações Financeiras — incide sobre câmbio, crédito, seguro, títulos e operações financeiras de curtíssimo prazo (renda fixa resgatada em <30 dias).
IPTU (Imposto Predial e Territorial Urbano)Imposto anual cobrado pelo município sobre a propriedade de imóvel urbano. A base é o valor venal e a alíquota varia por cidade e por tipo de imóvel (residencial, comercial, terreno).
IR Ações em operação comumGanho de capital em ações compradas e vendidas em dias diferentes (operação comum) é tributado em 15%. O recolhimento é feito pelo investidor via DARF até o último dia útil do mês seguinte.
IR Day TradeOperações de compra e venda do mesmo ativo no mesmo dia (day trade) são tributadas em 20% sobre o lucro líquido, sem isenção de R$ 20 mil e com retenção em fonte de 1%.
IR Fundos de Renda FixaFundos de renda fixa pagam IR pela tabela regressiva (22,5% a 15%) mais o come-cotas semestral, que antecipa o imposto duas vezes por ano, em maio e novembro.
IR na Venda de ImóvelQuem vende imóvel com lucro paga IR de 15% sobre o ganho de capital (até R$ 5 milhões). A alíquota sobe para 17,5%, 20% e 22,5% acima disso. Recolhimento via DARF até o último dia do mês seguinte.
IR sobre AçõesImposto sobre ganho de capital em vendas de ações — 15% sobre o lucro, com isenção para vendas até R$ 20 mil por mês no mercado à vista.
IR sobre CriptoativosTributação dos ganhos em cripto segue regras próprias. Vendas mensais acima de R$ 35.000 são tributadas em 15% a 22,5% sobre o ganho. Operações entre criptos também são fato gerador. Declaração anual é obrigatória.
IR sobre FIIImposto sobre FII: distribuição mensal é ISENTA pra pessoa física. Ganho de capital na venda da cota tem 20% de IR, sem isenção.
IR sobre venda de cotas de FIIGanho de capital na venda de cotas de Fundos Imobiliários é tributado em 20%, sem isenção de R$ 20 mil mensais e sem distinção entre operação comum e day trade.
IR Tesouro Direto (tabela regressiva)Imposto de renda sobre títulos públicos segue tabela regressiva: quanto mais tempo o dinheiro fica investido, menor a alíquota, indo de 22,5% até 15% sobre o rendimento.
Isenção de IR na distribuição de FIIPessoa física isenta de IR sobre os rendimentos mensais distribuídos por FII, desde que o fundo tenha mais de 50 cotistas, cotas negociadas em bolsa e o investidor detenha menos de 10% das cotas.
Isenção de IR na Venda de ImóvelTrês hipóteses principais: imóvel único residencial até R$ 440 mil (sem uso da isenção em 5 anos), reinvestimento em outro residencial em 180 dias, e ganho total de até R$ 35 mil em pequenas vendas.
Isenção de R$ 20 mil em vendas de açõesLucros em vendas de ações em operação comum ficam isentos de IR quando o total vendido no mês fica abaixo de R$ 20.000. A regra vale só para PF, ações em bolsa e operação comum.
ISS (Imposto sobre Serviços)Imposto municipal cobrado sobre prestação de serviços. Alíquota varia de 2% a 5% conforme município e tipo de serviço. Pago pela empresa prestadora ou retido pelo tomador.
ITBI (Imposto sobre Transmissão de Bens Imóveis)Imposto municipal devido na compra de um imóvel, pago pelo comprador. A alíquota varia por cidade, geralmente entre 2% e 3% do valor do imóvel.
ITCMDImposto estadual sobre transmissão causa mortis (herança) e doação, com alíquotas que vão de 2% a 8% conforme o estado, pago antes da partilha ou do registro da doação.
Lucro PresumidoRegime tributário pra empresas de até R$ 78 milhões/ano onde o lucro é estimado por percentual fixo do faturamento (8% pra comércio, 32% pra serviços). Imposto incide sobre essa presunção.
Lucro RealRegime tributário onde o IRPJ e CSLL incidem sobre o lucro contábil real (receita menos despesas dedutíveis). Obrigatório pra empresas grandes ou de setores específicos; opcional pras demais.
Malha FinaProcedimento da Receita Federal que retém a declaração de IR pra revisão — geralmente por divergências, omissões ou inconsistências.
MEI (Microempreendedor Individual)Regime simplificado pra PJ de até R$ 81.000/ano de faturamento. Paga DAS mensal fixo (R$ 70-80) que cobre INSS, ISS e ICMS. Emite nota fiscal e tem CNPJ próprio.
NF-e (Nota Fiscal Eletronica)Documento fiscal digital emitido por empresa que substitui a antiga nota fiscal em papel. Autorizada em tempo real pela Sefaz e disponivel para consulta publica pela chave de acesso.
PIS/CofinsContribuições federais sobre faturamento. Cumulativas no Presumido (0,65% PIS + 3% Cofins = 3,65% sobre receita) ou não cumulativas no Real (1,65% + 7,6% = 9,25%, com créditos sobre insumos).
Pró-labore vs distribuição de lucrosPró-labore é o 'salário' do sócio (sujeito a INSS e IR). Distribuição de lucros é o pagamento de resultado da empresa ao sócio (isento de IR pra Simples e Presumido). Usar bem os dois reduz carga tributária.
Reavaliação Patrimonial de ImóvelAtualização do valor declarado de imóvel no IR para valor de mercado. Permitida em algumas situações específicas e gera tributação na diferença. Não confundir com valor venal do IPTU.
Receita Federal (RFB)Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil. Orgao que administra os tributos federais, fiscaliza o cumprimento, arrecada e julga em primeira instancia administrativa.
Remessa internacional (IOF, cambio e swift)Transferencia de dinheiro do Brasil para o exterior (ou vice-versa) via instituicao financeira autorizada pelo Banco Central. Envolve IOF, spread cambial e tarifa swift, alem de classificacao por finalidade.
Restituição do IRDevolução do imposto pago a maior durante o ano. Acontece quando o IR retido na fonte e os DARFs pagos superam o devido após aplicar deduções e tabela progressiva.
Simples NacionalRegime tributário unificado pra empresas de até R$ 4,8 milhões/ano de faturamento. Paga um boleto único (DAS) que reúne 8 impostos diferentes. Alíquota efetiva varia de 4% a 33%.
SPED (Sistema Publico de Escrituracao Digital)Sistema da Receita que digitaliza obrigacoes contabeis e fiscais de empresas: contabil (ECD), fiscal (EFD-ICMS/IPI), contribuicoes (EFD-Contribuicoes), folha (EFD-Reinf), entre outros.
Tributacao do dividendo americano (30% withholding)Dividendo pago por empresa americana a nao-residente sofre retencao automatica de 30% pelo IRS. O valor que cai na conta da corretora ja vem liquido. Esse imposto nao e recuperavel no Brasil.
Tributacao do ganho de capital no exteriorBrasileiro residente paga IR sobre ganho de capital em ativos no exterior. Ate 2023 era apuracao mensal individual. Desde 2024, com a Lei 14.754, mudou para regime anual unificado para alguns ativos.
US Person (residencia fiscal americana)Pessoa considerada contribuinte americano pelo IRS: cidadao dos EUA, green card holder, ou quem cumpre o substantial presence test (presenca fisica significativa em territorio americano).