Testamento

Testamento é o ato jurídico unilateral pelo qual alguém dispõe sobre o destino do seu patrimônio para depois da própria morte. No Brasil, ele convive com regras de herança obrigatória: metade do patrimônio (a legítima) é reservada aos herdeiros necessários (descendentes, ascendentes e cônjuge), e a outra metade (a parte disponível) pode ser destinada livremente.

Existem três formas principais reconhecidas pelo Código Civil. O testamento público é lavrado em cartório, com leitura na presença de duas testemunhas, e tem fé pública. O testamento cerrado é escrito pelo testador ou alguém a seu pedido, entregue ao tabelião lacrado, com aprovação por auto formal. O testamento particular é redigido e assinado pelo próprio testador, com leitura diante de três testemunhas, e precisa ser confirmado em juízo após a morte.

O testamento permite organizar questões que a lei sozinha não resolve: deixar imóvel específico para filho específico, beneficiar enteado ou afilhado, criar legados em dinheiro, nomear inventariante e tutor para filhos menores, reconhecer filiação, perdoar dívidas. Também serve para evitar disputas em famílias recompostas, com filhos de relacionamentos distintos.

O testador pode revogar ou alterar a qualquer tempo. Casamento posterior, filhos novos ou venda do bem deixado em legado podem invalidar disposições específicas. Cláusulas que ferem a legítima são consideradas não escritas: o tabelião reduz a disposição até o limite permitido.

Mesmo com testamento, o inventário ainda é necessário para transferir os bens e quitar o ITCMD. O testamento apenas organiza a vontade, não substitui o procedimento sucessório.