Impostos e Taxas

CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido)

também conhecido como: contribuicao social lucro liquido

Contribuição federal sobre o lucro das empresas, à alíquota de 9% (15% pra instituições financeiras). Anda colada ao IRPJ, mas é destinada exclusivamente à Seguridade Social.

CSLL é uma contribuição federal criada em 1988 (Lei 7.689) com destinação específica: financiar a Seguridade Social (Previdência, Saúde e Assistência Social). Incide sobre o lucro das empresas, com cálculo similar ao IRPJ mas alíquota separada.

Alíquotas: 9% pra empresas em geral, 15% pra instituições financeiras (bancos, seguradoras, cooperativas de crédito). Pra entidades sem fins lucrativos que prestam serviço com fins econômicos, há regimes específicos.

Base de cálculo no Lucro Real: lucro líquido contábil ajustado por adições e exclusões fiscais. Mesma base do IRPJ. Calculado trimestralmente ou anualmente.

Base no Lucro Presumido: percentual de presunção sobre faturamento — 12% pra comércio, indústria, serviços de transporte; 32% pra serviços em geral, intermediação, locação. Aplica-se 9% sobre essa presunção.

No Simples Nacional: CSLL está embutida no DAS.

No MEI: não há CSLL (não há tributação sobre lucro).

CSLL é o 'irmão' do IRPJ — apuração, prazos, regimes andam juntos. Quem entende IRPJ entende CSLL.

Uma particularidade: alguns benefícios fiscais (incentivos regionais como SUDAM, SUDENE, áreas de livre comércio) reduzem o IRPJ mas mantêm CSLL integral. Isso porque CSLL é tecnicamente contribuição (não imposto) e tem regime constitucional separado.

Na reforma tributária, IRPJ e CSLL permanecem (a reforma muda o sistema de tributos sobre consumo, não sobre renda). Mas existe discussão paralela sobre reforma do IR pra unificar IRPJ + CSLL em 2026-2027.

Exemplo prático

Empresa do Lucro Presumido (serviços) faturou R$ 1 milhão no trimestre. Base presumida CSLL (32%): R$ 320.000. CSLL devida (9%): R$ 28.800. Junto vai IRPJ (15% sobre R$ 320.000 = R$ 48.000 + adicional se aplicável). Total IRPJ + CSLL trimestral: aprox. R$ 77.000.

⚠ Armadilhas comuns

1. Confundir CSLL com IRPJ — são tributos separados, com guia separada, embora calculados em conjunto. 2. Achar que incentivos fiscais reduzem CSLL — quase sempre só IRPJ, CSLL fica integral. 3. Apurar Presumido com base errada — 12% vs 32% faz diferença grande, conforme atividade. 4. Esquecer ajustes do Lucro Real — adições obrigatórias (provisões, multas indedutíveis) aumentam base da CSLL.

Perguntas frequentes

MEI paga CSLL?

Não. MEI não tem tributação sobre lucro. O DAS do MEI cobre INSS + ICMS/ISS, sem IRPJ nem CSLL.

CSLL aparece em separado no DAS do Simples?

Não em separado. O DAS do Simples Nacional é um valor único que internamente é dividido entre 8 tributos (incluindo CSLL), mas pra contribuinte aparece como guia única.

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