Impostos e Taxas

Lucro Presumido

também conhecido como: regime do lucro presumido

Regime tributário pra empresas de até R$ 78 milhões/ano onde o lucro é estimado por percentual fixo do faturamento (8% pra comércio, 32% pra serviços). Imposto incide sobre essa presunção.

Lucro Presumido é um regime simplificado de tributação federal. Em vez de apurar o lucro real (receitas menos despesas), a Receita PRESUME um percentual de lucro sobre o faturamento bruto e aplica IRPJ + CSLL sobre essa presunção.

Percentuais de presunção: 8% pra comércio e indústria; 16% pra serviços de transporte e algumas atividades; 32% pra serviços em geral, intermediação, locação. Sobre essa base presumida, aplica-se 15% de IRPJ (mais adicional de 10% sobre lucro acima de R$ 20.000/mês) e 9% de CSLL.

Além disso, paga-se PIS (0,65%) e Cofins (3%) sobre o faturamento — alíquotas cumulativas, sem direito a crédito.

Limite de receita: R$ 78 milhões/ano (atualizado em 2023). Acima disso, obrigatoriamente Lucro Real.

Quando Presumido compensa: empresas de serviço com margem alta e POUCA despesa dedutível (consultorias, médicos, advogados que faturam acima do teto do Simples ou que migram do Simples). Empresas com folha de pagamento baixa onde o Simples Anexo V seria caro. Negócios com lucro real (de verdade) maior que o presumido pela Receita.

Quando NÃO compensa: empresas com margem real baixa (a Receita presume lucro de 32% nos serviços, mas você tem 10% real — paga imposto sobre lucro que não existe). Empresas com altas despesas operacionais que poderiam ser deduzidas no Lucro Real.

Pra serviços, a alíquota efetiva combinada (IRPJ + CSLL + PIS + Cofins) sobre o faturamento bruto fica em torno de 11,3% no Presumido. Pro comércio, cerca de 6,3%. ISS e ICMS são cobrados à parte.

Exemplo prático

Consultoria faturou R$ 1.200.000/ano. Lucro presumido (32%): R$ 384.000. IRPJ (15%): R$ 57.600. Adicional IRPJ (10% sobre R$ 144.000 acima do limite): R$ 14.400. CSLL (9% de R$ 384.000): R$ 34.560. PIS + Cofins (3,65% sobre R$ 1,2M): R$ 43.800. Total federal: R$ 150.360 (12,5% do faturamento).

⚠ Armadilhas comuns

1. Optar por Presumido sem fazer cenário com Real — empresa com lucro real baixo paga muito mais no Presumido. 2. Não calcular o ISS/ICMS à parte — eles entram fora do Presumido, podem somar 5-12% adicional. 3. Aplicar percentual errado — atividades mistas exigem separação de receitas por percentual de presunção. 4. Esquecer das obrigações acessórias — Presumido tem DCTF, ECD, ECF, mais complexo que Simples.

Perguntas frequentes

Profissional liberal pode ser PJ no Lucro Presumido?

Sim. Médico, advogado, dentista, engenheiro frequentemente migram pra Presumido quando faturamento ultrapassa R$ 4,8M do Simples. Carga tributária total fica em torno de 13-15% do faturamento, dependendo de ISS local.

Posso aproveitar despesas no Lucro Presumido?

Não. As despesas operacionais não reduzem a base de cálculo do IRPJ/CSLL no Presumido — a presunção é fixa sobre o faturamento. Se você tem muita despesa real, Lucro Real pode ser melhor.

Termos relacionados